1. Identificação do Fornecedor

Este site e plataforma são operados por ELIAS EDSON BARAO, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 51.992.348/0001-43, com sede em RUA DESEMBARGADOR VIEIRA CAVALCANTI, 1399, MERCES, CURITIBA - PR, CEP 80810-050.

2. Aceitação dos Termos

Ao acessar ou utilizar a plataforma Platera, você ("Usuário" ou "Restaurante Parceiro") concorda em cumprir estes Termos de Uso e todas as leis aplicáveis. Se você não concordar com algum destes termos, está proibido de usar ou acessar este serviço.

3. Licença de Uso (SaaS)

A Platera concede a você uma licença limitada, não exclusiva, intransferível e revogável para acessar e usar a plataforma para fins comerciais relacionados à gestão do seu estabelecimento de alimentação ("SaaS - Software as a Service"), sujeito à sua assinatura vigente do plano selecionado.

Esta licença não permite: a) modificar ou copiar os materiais; b) usar os materiais para qualquer finalidade comercial fora do escopo contratado; c) tentar descompilar ou fazer engenharia reversa de qualquer software contido na plataforma.

4. Responsabilidades do Usuário

Você concorda e se responsabiliza por:

• Fornecer informações verdadeiras, exatas, atuais e completas sobre seu estabelecimento.
• Manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso (login e senha).
• Todo o conteúdo inserido na plataforma (cardápios, preços, fotos), garantindo que não infrinjam direitos de terceiros.
• Cumprir as normas sanitárias e de defesa do consumidor na venda de seus produtos.
• Não preencher dados falsos ou criar múltiplas contas para abusar do período de testes gratuito (Trial). A Plataforma realiza a validação de hashes criptográficos (IP e CPF/CNPJ) no registro para prevenir fraudes. O descumprimento pode gerar bloqueio permanente da conta.

5. Planos, Pagamentos e Cancelamento

Planos: O uso da plataforma é regido pelo plano de assinatura escolhido (Mensal, Semestral, Anual) e eventuais cobranças por uso (Pay-As-You-Go) na versão LITE.

Período de Testes (Trial): Oferecemos 14 dias de acesso gratuito e irrestrito (plano PRO) para novos estabelecimentos. O abuso deste benefício mediante contas falsas ou dados redundantes resultará em banimento e bloqueio através de nossos verificadores integrados de fraude.

Pagamentos: Os pagamentos são recorrentes e antecipados. O não pagamento pode resultar na suspensão do acesso.

Cancelamento: Você pode cancelar sua assinatura a qualquer momento através do painel administrativo. O cancelamento interromperá a renovação automática, mas não haverá reembolso proporcional do período já pago, salvo garantia de 7 dias prevista em lei para a primeira contratação online.

6. Propriedade Intelectual

Todos os direitos de propriedade intelectual relacionados à plataforma Platera (código-fonte, design, marca, recursos) pertencem exclusivamente à ELIAS EDSON BARAO. O uso da plataforma não transfere qualquer direito de propriedade ao usuário.

7. Limitação de Responsabilidade

A Platera atua como fornecedora de tecnologia e não se responsabiliza pela operação do restaurante, entrega de pedidos, qualidade dos alimentos ou relação direta entre o Restaurante Parceiro e seus consumidores finais.

Em nenhuma hipótese a Platera será responsável por danos indiretos, lucros cessantes ou perda de dados decorrentes do uso da plataforma, exceto nos casos de dolo ou culpa grave comprovada da plataforma.

8. Modificações e Foro

Reservamo-nos o direito de modificar estes Termos de Uso a qualquer momento, para refletir alterações legislativas, mudanças na plataforma ou novos requisitos comerciais.

As alterações entrarão em vigor imediatamente após sua publicação no site. O uso continuado da plataforma após a publicação de modificações constitui sua aceitação dos novos termos. Recomendamos que você revise esta página periodicamente.

Fica eleito o foro da comarca de CURITIBA/PR para dirimir quaisquer dúvidas oriundas deste termo.